Termos de serviço

1. Quem oferece o serviço

O NotaCondo é oferecido por MidiaCafe Tecnologia LTDA · CNPJ: 40.456.359/0001-92.

Dúvidas sobre estes termos, atendimento e solicitações relacionadas à conta podem ser encaminhadas ao nosso e-mail de contato.

2. Escopo e estágio do produto

A versão atual permite cadastro, autenticação e gestão dos dados da conta e dos condomínios vinculados. O painel apresenta dados ilustrativos. O fluxo de certificado A1 e a análise de planilhas são demonstrativos.

Nesta versão, não há emissão de NFS-e, transmissão a órgãos públicos, validação fiscal, processamento por IA ou envio automático de notas por e-mail. O login com Google também não está integrado. A demonstração não deve ser usada para cumprir obrigações fiscais ou substituir registros oficiais.

3. Cadastro e acesso

O serviço se destina a pessoas maiores de 18 anos que atuem como síndicos, responsáveis ou representantes autorizados de condomínios e administradoras. Informe dados corretos e mantenha-os atualizados.

Use uma senha exclusiva, proteja seu acesso e não compartilhe credenciais. Se suspeitar de acesso indevido, entre em contato. Não envie senhas ou certificados por e-mail.

4. Uso responsável e informações fiscais

As informações inseridas devem ser legítimas e adequadas à finalidade pretendida. Essa responsabilidade não afasta os deveres próprios do NotaCondo nem direitos assegurados pela legislação aplicável.

• Cadastre apenas condomínios que você esteja autorizado a representar.
• Não utilize a plataforma para fraude, acesso indevido, violação de direitos ou interferência no funcionamento do serviço.
• Na demonstração de planilhas, prefira dados fictícios e evite informações pessoais desnecessárias.
• Confira com a contabilidade se a operação exige nota fiscal e quais regras se aplicam. Modelos e exemplos não constituem parecer contábil ou jurídico.

5. Preços e contratação

O cadastro atual não realiza cobrança, não solicita cartão e não ativa uma assinatura paga. O valor apresentado na landing page se refere à proposta comercial do produto em desenvolvimento.

Uma futura contratação paga deverá apresentar previamente os recursos disponíveis, preço, periodicidade, forma de pagamento, cancelamento e demais condições aplicáveis. Ela dependerá de confirmação específica do usuário; criar uma conta nesta versão não autoriza cobranças futuras.

6. Disponibilidade e alterações

Durante o desenvolvimento, funcionalidades podem ser ajustadas e o acesso pode sofrer interrupções para manutenção ou correção. Não há compromisso de disponibilidade contínua ou de prazo para lançamento de recursos futuros nesta versão.

Medidas para conter abuso ou proteger a plataforma podem incluir restrição de acesso, conforme a situação. Você pode solicitar esclarecimentos pelo canal de contato. Nenhuma disposição destes termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

7. Encerramento da conta e dados

Você pode excluir sua conta em Configurações da conta, mediante confirmação e senha. A exclusão encerra as sessões e remove da base ativa os dados da conta e os condomínios vinculados a ela.

A exclusão não afeta documentos ou registros mantidos fora do NotaCondo. Cópias de segurança e eventuais registros de segurança seguem os critérios descritos na Política de privacidade.

8. Conteúdo e direitos

A marca, a interface e os materiais do NotaCondo não são transferidos ao usuário pelo uso do serviço. O cadastro não transfere ao NotaCondo a titularidade das informações fornecidas pelo usuário.

A reprodução ou utilização de conteúdo deve respeitar os direitos de seus titulares e as permissões legais aplicáveis.

9. Atualizações e legislação

A data no início desta página identifica a versão do texto. Mudanças relevantes devem ser informadas de forma adequada, e condições de uma futura contratação paga serão apresentadas antes da adesão.

Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os direitos obrigatórios do usuário e do consumidor, quando cabíveis. Para dúvidas ou tentativa de solução de um problema, utilize o canal de contato.