Reforma tributária

Cinco boatos sobre a reforma tributária nos condomínios e o que as fontes dizem

Confira cinco boatos sobre a reforma tributária nos condomínios: imposto sobre a cota, multas, Simples Nacional e obrigações dos prestadores.

Humberto AngeliContador e Fundador da Agrega ContábilLeitura de 4 min
Lupa sobre papéis e balões de conversa em uma mesa verde-escura.

Nenhum dos cinco boatos abaixo se sustenta do jeito que circula. A reforma muda rotinas do condomínio, mas boa parte do que chega pelo grupo do prédio é manchete sem o resto da notícia.

Para cada um, mostramos o que as fontes dizem e o que ainda está em aberto.

1. “A cota condominial vai pagar imposto”

O que as fontes dizem. A Lei Complementar nº 214/2025 não cria uma cobrança automática de IBS e CBS sobre a cota de todo condomínio. O art. 26 prevê a condição de não contribuinte e suas exceções. A opção pelo regime regular alcança todas as taxas; receitas de terceiros que levem as cobranças dos condôminos a menos de 80% do total exigem análise específica das operações tributáveis.

O que confunde. A partir de 1º de janeiro de 2027, a regra em vigor prevê NFS-e na cobrança das taxas. Nota fiscal documenta a cobrança. Ela não cria imposto. A sinalização de dispensa para parte dos condomínios na transição ainda precisa ser formalizada; acompanhe as normas complementares.

2. “O condomínio agora é uma empresa”

O que as fontes dizem. A natureza jurídica do condomínio não muda. O advogado Thiago Mendes, no programa Convivendo em Condomínio, reforça que ele não é empresa nem passa a ser tratado como uma.

O que é verdade. A gestão fica mais exigente. Separar receitas, emitir notas e acompanhar normas pede apoio de contabilidade e de jurídico.

3. “Quem não emitir nota leva multa automática de 18%”

O que as fontes dizem. O SíndicoNet afirma que não há base para dizer que a falta da nota gera, necessariamente, multa de 18% sobre a cobrança. A penalidade depende da infração cometida e das regras aplicáveis a ela.

O que está em aberto. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS criaram um programa de conformidade para 2026, com proposta de adaptação assistida. O Ministério da Fazenda também falou em flexibilizar prazos e multas. Isso não é motivo para adiar a preparação.

4. “Cancele a terceirizada: ela vai sair do Simples e o preço vai dobrar”

O que as fontes dizem. Não há saída automática do Simples Nacional só porque a reforma entrou em vigor. A permanência depende de requisitos como atividade, faturamento e demais condições legais. Peça ao fornecedor a justificativa do enquadramento dele antes de aceitar qualquer repasse.

O que é verdade. Serviços tendem a ter carga maior com a reforma, e parte disso pode ser repassada. O caminho é pedir a demonstração do impacto, não cancelar contrato por antecipação.

5. “Jardineiro e piscineiro vão precisar de um CNPJ especial para atender o prédio”

O que as fontes dizem. A reforma não cria um CNPJ especial apenas para atender condomínios. O prestador deve cumprir as regras de cadastro e documentação do seu enquadramento. Quando emitir a nota pelo serviço, deve identificar o condomínio como tomador, com o CNPJ do condomínio; isso é diferente da nota emitida pelo próprio condomínio.

Um boato extra, mais técnico

Circula também a ideia de que, na regra dos 80%, só a parte da receita que passa de 20% seria tributada. Os auditores ouvidos pelo SíndicoNet dizem que não é assim: os 80% são uma condição de enquadramento.

Como checar antes de repassar

  • Olhe a data. As regras mudaram várias vezes em 2026. Um vídeo de agosto pode estar desatualizado em novembro.
  • Pergunte qual é a norma. Lei, decreto ou ato conjunto têm número. Opinião não tem.
  • Separe regra de previsão. “Vai subir X%” é estimativa de alguém, não determinação legal.
  • Leve a dúvida para quem responde pelo prédio. Administradora, contador e advogado conhecem os números do seu condomínio.

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