Reforma tributária

Condomínio vai emitir nota fiscal? O que já está definido e o que ainda falta sair

Veja o que já está definido sobre a NFS-e dos condomínios em 2027 e quais pontos ainda dependem de normas complementares.

Humberto AngeliContador e Fundador da Agrega ContábilLeitura de 3 min
Impressora térmica emitindo um documento fiscal sobre mesa verde-escura.

Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, a regra em vigor prevê a emissão de NFS-e na cobrança das taxas condominiais e das outras receitas do condomínio. O que ainda falta definir é se a obrigação vale para todos os prédios ou só para os que têm receita relevante vinda de terceiros.

Se você é síndico, trabalha em administradora ou faz a contabilidade de condomínios, este texto separa o que já é regra do que ainda depende de norma.

O que já está definido

A data. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial em 13 de novembro de 2026, fixou o início em 1º de janeiro de 2027. A data anterior era 1º de dezembro de 2026, prevista no Ato Conjunto nº 4/2026.

O que entra. A norma fala das taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício e também das outras receitas do condomínio. Ou seja: a cota mensal e receitas como aluguel de espaço para antena estão no texto.

Quem emite. A nota sai no CNPJ do condomínio. A administradora continua emitindo a nota do serviço dela, a taxa de administração, como já fazia.

Onde emite. As cobranças condominiais usam o código 99.05.01 (Operações Condominiais) da NFS-e nacional. Esse código só pode ser emitido pelo Emissor Nacional ou por integração com o ambiente nacional da NFS-e. O sistema de nota da prefeitura não serve para isso.

O boleto continua. O boleto segue sendo o meio de cobrança e pagamento. A NFS-e passa a ser o documento fiscal que acompanha essa cobrança.

O que ainda falta sair

Se todos os condomínios vão emitir. Em 11 de novembro de 2026, a Receita Federal indicou que, na transição, a obrigação deve valer só para condomínios com mais de 20% de outras receitas. O prédio mantido apenas pelas cotas tenderia a ficar de fora. O Ato Conjunto nº 7 não trouxe essa limitação, e o Ministério da Fazenda informou que normas complementares sairiam até o início de dezembro. Enquanto elas não forem publicadas, o texto em vigor alcança todos os condomínios.

Se haverá nota consolidada. O layout atual foi desenhado em torno da cobrança de um condômino, com uma data de vencimento por nota. Isso aponta para uma nota por boleto: em um prédio de 120 unidades, até 120 notas por mês. A lei permite que um ato futuro autorize documentos consolidados, mas não há definição para os condomínios.

Emitir nota é o mesmo que pagar imposto?

Não. Emitir a nota é uma obrigação de documentar a cobrança. Pagar IBS e CBS depende do enquadramento do condomínio. O prédio que vive do rateio das despesas continua fora desses tributos. Tratamos disso em detalhe no artigo sobre a taxa condominial.

O que fazer agora

  • Levantar todas as receitas do condomínio e separar o que vem dos moradores do que vem de terceiros.
  • Perguntar à administradora e ao fornecedor do sistema se a emissão pelo ambiente nacional está pronta e testada.
  • Acompanhar a publicação das normas complementares antes de mudar qualquer rotina de forma definitiva.

A situação de cada condomínio depende das receitas que ele tem. Antes de decidir, converse com a administradora e com o contador.

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