Regime regular: o que avaliar antes de uma escolha que vale por 12 meses
Entenda os efeitos do regime regular sobre cotas, créditos e caixa, e quais perguntas levar ao contador antes de uma escolha de pelo menos 12 meses.

O regime regular é uma opção, não uma obrigação. Ao aderir, o condomínio passa a ter IBS e CBS sobre todas as taxas e demais valores cobrados dos condôminos e de terceiros, e em troca pode aproveitar créditos. A escolha vale por pelo menos 12 meses.
Por isso ela não serve para testar. Quem entra em janeiro não volta atrás em março.
O que muda para quem opta
- A cota passa a ser tributada. Taxa ordinária, rateios e receitas de áreas comuns entram na base.
- O condomínio emite nota de tudo. Onde há tributo, há documento fiscal.
- Surgem créditos. O imposto pago em compras e contratações pode ser abatido, dentro das condições da lei.
- Há mais controle a fazer. Para aproveitar crédito é preciso apuração, e apuração pede contabilidade estruturada.
Quando pode fazer sentido
O advogado tributarista Victor Rocha, ouvido pelo SíndicoNet, vê vantagem em alguns casos. Ele cita o condomínio com receita de aluguéis e o que fará uma obra de alto valor com o fundo de reserva. Nessas situações, recuperar o imposto pago nas despesas poderia reduzir o custo.
Por que outros especialistas são céticos
As opiniões não são unânimes, e convém conhecer os dois lados.
- O contador Lucio Sousa não vê vantagem na adesão. Para ele, faltam informações básicas para fazer a conta.
- O contador entrevistado nos vídeos da nossa base avalia que o crédito aproveitável tende a ser pequeno e que dificilmente um condomínio escolherá esse caminho.
- O auditor Rogério Macacchero lembra que os créditos chamam a atenção, mas a tributação passa a alcançar tudo o que é cobrado dos moradores.
São avaliações de especialistas, não regras. A resposta depende dos números de cada prédio.
O efeito no caixa
A reforma prevê o split payment, mecanismo em que o imposto é separado no momento do pagamento. Para o condomínio que optar, isso significa receber as cobranças já com o tributo descontado.
Na prática, o síndico que espera um valor na conta pode ver entrar menos. O tamanho da diferença depende das alíquotas, que as fontes ainda tratam como estimativas. Quem optar precisa de um fluxo de caixa preparado para isso.
Perguntas para levar ao contador
Antes de qualquer votação, peça uma simulação por escrito que responda:
- Quanto de IBS e CBS incidiria sobre as cobranças dos moradores em um ano?
- Quais despesas do condomínio geram crédito, e em que valor?
- Qual o custo de apuração, sistema e contabilidade?
- Como fica o caixa mês a mês?
- O que acontece se o cenário mudar durante os 12 meses?
Quem decide
A adesão mexe no valor pago por todos os moradores. Qualquer proposta deve vir com simulação financeira e fundamentação técnica, respeitando as regras de deliberação da convenção do condomínio.
Este artigo não recomenda optar nem deixar de optar. Ele mostra o que precisa estar na mesa antes da decisão.
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